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LeiJuris

Art. 2, § 3º, inciso II

Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023

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despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e
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