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LeiJuris

Art. 8-C, § 9º

Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023

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No prazo de 5 (cinco) dias úteis após a apreensão do bem, o devedor fiduciante terá o direito de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário no seu requerimento, hipótese na qual será cancelada a consolidação da propriedade e restituída a posse plena do bem. (Promulgação partes vetadas)
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