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Art. 10, § 1, inciso II — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005.
Art. 10, § 1, inciso II
Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007
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