Art. 11
São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
Art. 11, inciso I
a existência de plano de saneamento básico;
Art. 11, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico;
Art. 11, inciso III
a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
Art. 11, inciso IV
a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Art. 11, inciso V
Incluído pela Lei nº 14.026/2020
a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
Art. 11, § 1º
Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico.
Art. 11, § 2º
Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever:
Art. 11, § 2º, inciso I
a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;
Art. 11, § 2º, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de redução progressiva e controle de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados e com o respectivo plano de saneamento básico;
Art. 11, § 2º, inciso III
as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
Art. 11, § 2º, inciso IV
as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
Art. 11, § 2º, inciso V
mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;
Art. 11, § 2º, inciso VI
as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
Art. 11, § 3º
Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
Art. 11, § 4º
Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
Art. 11, § 5º
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
Fica vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico.