Art. 11, § 7º

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Art. 11, § 7º — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

A elaboração superveniente do plano de saneamento básico poderá ensejar medidas para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com base no disposto no § 5º-A.

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