Art. 19
A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
Art. 19, inciso I
diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
Art. 19, inciso II
objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
Art. 19, inciso III
programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
Art. 19, inciso IV
ações para emergências e contingências;
Art. 19, inciso V
mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
Art. 19, § 1º
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
Os planos de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
Art. 19, § 2º
A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelos respectivos titulares.
Art. 19, § 3º
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas e com planos diretores dos Municípios em que estiverem inseridos, ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado das unidades regionais por eles abrangidas.
Art. 19, § 4º
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos.
Art. 19, § 5º
Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
Art. 19, § 6º
A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.
Art. 19, § 7º
Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei.
Art. 19, § 8º
Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.
Art. 19, § 9º
Redação dada pela Lei nº 14.026/2020
Os Municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo.