Art. 29, § 1

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Art. 29, § 1 — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:

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