Art. 53-E
Grifarselecione o texto para grifar
Compete ao Cisb:
Art. 53-E, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico;
Art. 53-E, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo federal;
Art. 53-E, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor;
Art. 53-E, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico; e
Art. 53-E, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos federais em saneamento básico.