Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 30 — Marco Regulatório das OSCs
A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
Art. 30
Marco Regulatório das OSCs
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo