Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 30, inciso II — Marco Regulatório das OSCs
nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
Art. 30, inciso II
Marco Regulatório das OSCs
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo