Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1 — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.371, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O título da ação orçamentária 00ED, constante do Anexo à Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026 , passa a vigorar com a redação “00ED – Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC-FGI”, com as alterações constantes do Anexo a esta Medida Provisória.