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Art. 9-A, § único — Mercado de Capitais - Lei n 4.728/1965
Para os fins deste artigo, aplica-se o disposto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 , no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 , na Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997 , na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 , e nas demais disposições da legislação referentes às instituições financeiras: