Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 102, § único, inciso I

Nova Lei de Licitações e Contratos

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura

Artigos relacionados