Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 152 — Nova Lei de Licitações e Contratos
A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Art. 152
Nova Lei de Licitações e Contratos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma