Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 169 — Nova Lei de Licitações e Contratos
As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: