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LeiJuris

Art. 175, § 1º

Nova Lei de Licitações e Contratos

Redação dada pela Lei nº 15.266/2025

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Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, na forma de regulamento do Poder Executivo federal.
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