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Art. 193, inciso II — Nova Lei de Licitações e Contratos
a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 , após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.