Art. 2
Esta Lei aplica-se a:
Art. 2, inciso I
alienação e concessão de direito real de uso de bens;
Art. 2, inciso II
compra, inclusive por encomenda;
Art. 2, inciso III
locação;
Art. 2, inciso IV
concessão e permissão de uso de bens públicos;
Art. 2, inciso V
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
Art. 2, inciso VI
obras e serviços de arquitetura e engenharia;
Art. 2, inciso VII
contratações de tecnologia da informação e de comunicação.