Art. 2
Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei aplica-se a:
Art. 2, inciso I
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alienação e concessão de direito real de uso de bens;
Art. 2, inciso II
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compra, inclusive por encomenda;
Art. 2, inciso IV
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concessão e permissão de uso de bens públicos;
Art. 2, inciso V
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prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
Art. 2, inciso VI
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obras e serviços de arquitetura e engenharia;
Art. 2, inciso VII
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contratações de tecnologia da informação e de comunicação.