Art. 26
Grifarselecione o texto para grifar
No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
Art. 26, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
Art. 26, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
Art. 26, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
A margem de preferência de que trata o caput deste artigo:
Art. 26, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
será definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal, no caso do inciso I do caput deste artigo;
Art. 26, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem no disposto nos incisos I ou II do caput deste artigo;
Art. 26, § 1º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
Art. 26, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência a que se refere o caput deste artigo poderá ser de até 20% (vinte por cento).
Art. 26, § 5º
Grifarselecione o texto para grifar
A margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no País for inferior:
Art. 26, § 5º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
Art. 26, § 5º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso.
Art. 26, § 6º
Grifarselecione o texto para grifar
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Art. 26, § 7º
Grifarselecione o texto para grifar
Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.