Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 31, § 2º, inciso V — Nova Lei de Licitações e Contratos
a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.
Art. 31, § 2º, inciso V
Nova Lei de Licitações e Contratos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo