Art. 33
O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
Art. 33, inciso I
menor preço;
Art. 33, inciso II
maior desconto;
Art. 33, inciso III
melhor técnica ou conteúdo artístico;
Art. 33, inciso IV
técnica e preço;
Art. 33, inciso V
maior lance, no caso de leilão;
Art. 33, inciso VI
maior retorno econômico.