Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, § 1º — Nova Lei de Licitações e Contratos
As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:
Art. 4, § 1º
Nova Lei de Licitações e Contratos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo