Art. 43
O processo de padronização deverá conter:
Art. 43, inciso I
parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;
Art. 43, inciso II
despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão;
Art. 43, inciso III
síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em sítio eletrônico oficial.
Art. 43, § 1º
É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente, devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente motivado, com indicação da necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa decisão, e divulgado em sítio eletrônico oficial.
Art. 43, § 2º
As contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado serão disciplinadas em regulamento que defina processo de gestão estratégica das contratações desse tipo de solução.