Art. 50, inciso V

Nova Lei de Licitações e Contratos

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)

Art. 50, inciso V — Nova Lei de Licitações e Contratos

recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados