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LeiJuris

Art. 53, § 1º, inciso II

Nova Lei de Licitações e Contratos

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redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;
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