Art. 62
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
Art. 62, inciso I
jurídica;
Art. 62, inciso II
técnica;
Art. 62, inciso III
fiscal, social e trabalhista;
Art. 62, inciso IV
econômico-financeira.