Art. 71, inciso III

Nova Lei de Licitações e Contratos

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 71, inciso III — Nova Lei de Licitações e Contratos

proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura

Neste diploma

Artigos relacionados