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Art. 75, inciso V — Nova Lei de Licitações e Contratos
para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º , 3º-A , 4º , 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;