Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 86, § 3º — Nova Lei de Licitações e Contratos
A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida:
Art. 86, § 3º
Nova Lei de Licitações e Contratos
Redação dada pela Lei nº 14.770/2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo