Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 96, § 1º, inciso III — Nova Lei de Licitações e Contratos
fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
Art. 96, § 1º, inciso III
Nova Lei de Licitações e Contratos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo