Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 20.302 — NSCGJ-SP — Tomo II, Extrajudicial (Cap. XIII a XX)
O registro da CRF produzirá efeito de instituição e especificação de condomínio, quando for o caso, regido pelas respectivas disposições legais, facultada aos condôminos a aprovação de convenção condominial. Subseção VIII Cap. – XX Da titulação em Reurb