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Art. 39 — Pacto Internacional Direitos Civis e Políticos
1. O Comitê elegerá sua mesa para um período de dois anos. Os membros da mesa poderão ser reeleitos. 2. O próprio Comitê estabelecerá suas regras de procedimento; estas, contudo, deverão conter, entre outras, as seguintes disposições:
a) O quorum será de doze membros;
b) As decisões do Comitê serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.