Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, inciso XII — Pagamento por Servicos Ambientais - Lei n 14.119/2021
a inclusão socioeconômica e a regularização ambiental de populações rurais em situação de vulnerabilidade, em consonância com as disposições da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 .