Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 18-D, inciso IV — Parcelamento do Solo Urbano — Lei nº 6.766/1979
entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada 3 (três) meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmado por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo loteador e aprovadas pela Comissão de Representantes;