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Art. 24 — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
O caput do art. 10 da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 24
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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