Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 28, § único, inciso I — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações não sejam prestadas; ou
Art. 28, § único, inciso I
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo