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Art. 68, inciso II — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
a partir de 1º de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1º a 6º e 8º a 11;
Art. 68, inciso II
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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