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Art. 60 — Politica Nacional da Pessoa com Deficiencia - Decreto n 3.298/1999
Ficam revogados os Decretos n s 93.481, de 29 de outubro de 1986 , 914, de 6 de setembro de 1993 , 1.680, de 18 de outubro de 1995 , 3.030, de 20 de abril de 1999 , o § 2 do art. 141 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999 , e o Decreto n 3.076, de 1 de junho de 1999.