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LeiJuris

Art. 1, § único, inciso IX

Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012

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preparação: ações destinadas a preparar os órgãos do Sinpdec, a comunidade e o setor privado, incluídas, entre outras ações, a capacitação, o monitoramento e a implantação de sistemas de alerta e da infraestrutura necessária para garantir resposta adequada aos acidentes ou desastres e para minimizar danos e prejuízos deles decorrentes;
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