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LeiJuris

Art. 12-A, inciso III

Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012

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monitoramento contínuo dos fatores relacionados a seus empreendimentos e atividades que acarretem: a) médio ou alto risco de acidente ou desastre; ou b) médio ou alto dano potencial associado, em caso de desastre;
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