Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 21 — Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
Os arts. 4º e 5º da Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “
Art. 21
Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma