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Art. 26 — Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 42-A e 42-B: “
Art. 26
Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
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