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Art. 6, § 1º, inciso III — Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
os critérios e as diretrizes para a classificação de risco em baixo, médio, alto e muito alto.
Art. 6, § 1º, inciso III
Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
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