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Art. 7, § 1º, inciso I — Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres; e
Art. 7, § 1º, inciso I
Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
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