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Art. 7, § 1º, inciso II — Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em especial no que se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das bacias com risco de desastre.