Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9-A, § 1, inciso IV — Política Nacional do Meio Ambiente
prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Art. 9-A, § 1, inciso IV
Política Nacional do Meio Ambiente
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo