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Art. 9-C, § 1, inciso VI — Política Nacional do Meio Ambiente
a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.
Art. 9-C, § 1, inciso VI
Política Nacional do Meio Ambiente
Incluído pela Lei nº 12.651/2012
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