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Art. 15, § 1º

Pregao Eletronico - Decreto n 10.024/2019

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O caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação será fundamentado no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , e no art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
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