Art. 19
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
Art. 19, inciso I
credenciar-se previamente no Sicaf ou, na hipótese de que trata o §2º do art. 5º, no sistema eletrônico utilizado no certame;
Art. 19, inciso II
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
Art. 19, inciso III
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
Art. 19, inciso IV
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
Art. 19, inciso V
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
Art. 19, inciso VI
utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
Art. 19, inciso VII
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
Art. 19, § único
O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.