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LeiJuris

Art. 24, § 1º

Pregao Eletronico - Decreto n 10.024/2019

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A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado do data de recebimento da impugnação.
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